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23-Ago-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
10-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
13-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
14-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
15-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
26-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
27-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.020910-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
12-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001 (em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0450.07.002641-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
4-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
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