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12-Fev-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
21-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
18-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
8-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
20-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
12-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
17-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.06.072130-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
22-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.10.003548-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
7-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
28-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
19-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
15-Dez-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
5-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
20-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
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