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11-Jan-2012AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.015842- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
2-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.535659-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
18-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
17-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.036874-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
12-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
2-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
29-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
8-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
3-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
28-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
5-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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