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20-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
25-Set-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
28-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
11-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
9-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
28-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
18-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
10-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
12-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
11-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.07.014557-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
20-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
4-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
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