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20-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.856084-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
27-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
13-Dez-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0074.08.047050-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
9-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.09.024624-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0430.06.000624-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
14-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
3-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
19-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
16-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
7-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
20-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
8-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
20-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
28-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0684.12.000108-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
17-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
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