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30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
21-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
2-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.535659-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
17-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.05.009281-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
12-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
10-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
10-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
15-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
1-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.07.015249-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.144907-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
20-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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