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12-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
22-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
28-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
17-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
22-Fev-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
20-Jul-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
6-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
25-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.260657-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
1-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
24-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.144907-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
15-Dez-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
14-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
16-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
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